O embaixador e ex-ministro Samuel Pinheiro Guimarães está encaminhando a Carta Aberta dos Advogados sobre a Lava Jato, via internet, como uma forma de reflexão sobre os riscos envolvendo aquela operação da Polícia Federal e do Ministério Público. Deflagrada em 2009 e estimando consumir ainda mais três ou cinco anos, como prometem seus promotores e agentes, esobressaltando a vida nacional, muitas vezes passando por cima das instituições, das leis e da própria Constituição, a operação tem tido, no juízo do embaixador, “um impacto econômico, político, social e jurídico muito importante”.
“No âmbito econômico”, acrescenta, “as investigações da Operação estão atingindo algumas das principais empresas de capital brasileiro com capacidade de competir internacionalmente”. Em conversa com este blog, Samuel lembrou estudos apontando investimentos dessas empresas brasileiras, , em várias partes do mundo, com atuação sobretudo na área de infraestrutura (estradas, pontes, metrôs, ferrovias, aeroportos etc.).
No âmbito social, salienta, “a Operação Lava-Jato tem contribuído para acirrar os ânimos e criar situações de grande hostilidade, intimidação e risco para indivíduos”, enquanto, no âmbito jurídico, “o modo como tem sido conduzida a Operação deve causar preocupação a todos os que consideram fundamental a democracia e os direitos de cada cidadão perante o Judiciário, o Ministério Público, a polícia e os meios de comunicação”.
Carta de Samuel Pinheiros Guimarães
Caros,
A Operação Lava-Jato está tendo um impacto econômico, político, social e jurídico muito importante. No âmbito econômico, as investigações da Operação estão atingindo algumas das principais empresas de capital brasileiro com capacidade de competir internacionalmente.
No mesmo âmbito, têm atingido as atividades da Petrobras, que é a maior empresa brasileira, com graves repercussões sobre as empresas que integram a cadeia produtiva do petróleo.
No âmbito político, o vazamento das delações premiadas têm atingido principalmente o PT, ainda que não esteja neste partido a maior parte dos políticos mencionados nas delações.
No âmbito social, a Operação Lava-Jato tem contribuído para acirrar os ânimos e a criar situações de grande hostilidade, intimidação e risco para indivíduos.
No âmbito jurídico, o modo como tem sido conduzida a Operação deve causar preocupação a todos os que consideram fundamental a democracia e os direitos de cada cidadão perante o Judiciário, o Ministério Público, a polícia e os meios de comunicação.
A Carta Aberta, em anexo, subscrita por advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica, aponta alguns dos principais aspectos de direitos e garantias individuais que vem sendo atingidos de forma em extremo preocupante.
Espero que sua leitura contribua para um melhor conhecimento deste aspecto importante do atual momento que vivemos.
Afetuoso abraço
Samuel Pinheiro Guimaraes
(Veja íntegra do texto da Carta Aberta dos Advogados, abaixo do vídeo
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Neste vídeo, Cibele Laura, de Mogi das Cruzes, explica que “faz parte do projeto de perpetuação colonial destruir empresas nacionais, que tenham tecnologia e sejam grandes lá fora”. “Assim, diz ela, “empresas estrangeiras entram no país e dominam setores dos quais cabem apenas aos interesses nacionais a sua defesa e desenvolvimento. Nossa justiça é curva aos interesses dos EUA. A Operação Lava-Jato tem como objetivo não só enfraquecer a Petrobras, mas também atingir a empreiteira ligada ao projeto de defesa da Amazônia azul, cujo pré-sal se encontra”.
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Carta Aberta dos Advogados
Integra do texto:
“No plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do país. Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática. O desrespeito à presunção de inocência, ao direito de defesa, à garantia da imparcialidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural, o desvirtuamento do uso da prisão provisória, o vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas, a sonegação de documentos às defesas dos acusados, a execração pública dos réus e o desrespeito às prerrogativas da advocacia, dentre outros graves vícios, estão se consolidando como marca da Lava Jato, com consequências nefastas para o presente e o futuro da justiça criminal brasileira. O que se tem visto nos últimos tempos é uma espécie de inquisição (ou neoinquisição), em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado, servindo as etapas processuais que se seguem entre a denúncia e a sentença apenas para cumprir ‘indesejáveis’ formalidades.
Nesta última semana, a reportagem de capa de uma das revistas semanais brasileiras não deixa dúvida quanto à gravidade do que aqui se passa. Numa atitude inconstitucional, ignominiosa e tipicamente sensacionalista, fotografias de alguns dos réus (extraídas indevidamente de seus prontuários na Unidade Prisional em que aguardam julgamento) foram estampadas de forma vil e espetaculosa, com o claro intento de promover-lhes o enxovalhamento e instigar a execração pública. Trata-se, sem dúvida, de mais uma manifestação da estratégia de uso irresponsável e inconsequente da mídia, não para informar, como deveria ser, mas para prejudicar o direito de defesa, criando uma imagem desfavorável dos acusados em prejuízo da presunção da inocência e da imparcialidade que haveria de imperar em seus julgamentos – o que tem marcado, desde o começo das investigações, o comportamento perverso e desvirtuado estabelecido entre os órgãos de persecução e alguns setores da imprensa.
Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, esta estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um verdadeiro plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados (mesmo antes deles serem julgados) e pressionar instâncias do Poder Judiciário a manter injustas e desnecessárias medidas restritivas de direitos e prisões provisórias, engrenagem fundamental do programa de coerção estatal à celebração de acordos de delação premiada.
Está é uma prática absurda e que não pode ser tolerada numa sociedade que se pretenda democrática, sendo preciso reagir e denunciar tudo isso, dando vazão ao sentimento de indignação que toma conta de quem tem testemunhado esse conjunto de acontecimentos. A operação Lava Jato se transformou numa Justiça à parte. Uma especiosa Justiça que se orienta pela tônica de que os fins justificam os meios, o que representa um retrocesso histórico de vários séculos, com a supressão de garantias e direitos duramente conquistados, sem os quais o que sobra é um simulacro de processo; enfim, uma tentativa de justiçamento, como não se via nem mesmo na época da ditadura.
Magistrados das altas Cortes do país estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus ou porque decidiram ou votaram (de acordo com seus convencimentos e consciências) pelo restabelecimento da liberdade de acusados no âmbito da Operação Lava Jato, a ponto de se ter suscitado, em desagravo, a manifestação de apoio e solidariedade de entidades associativas de juízes contra esses abusos, preocupadas em garantir a higidez da jurisdição. Isto é gravíssimo e, além de representar uma tentativa de supressão da independência judicial, revela que aos acusados não está sendo assegurado o direito a um justo processo.
É de todo inaceitável, numa Justiça que se pretenda democrática, que a prisão provisória seja indisfarçavelmente utilizada para forçar a celebração de acordos de delação premiada, como, aliás, já defenderam publicamente alguns Procuradores que atuam no caso. Num dia os réus estão encarcerados por força de decisões que afirmam a imprescindibilidade de suas prisões, dado que suas liberdades representariam gravíssimo risco à ordem pública; no dia seguinte, fazem acordo de delação premiada e são postos em liberdade, como se num passe de mágica toda essa imprescindibilidade da prisão desaparecesse. No mínimo, a prática evidencia o quão artificiais e puramente retóricos são os fundamentos utilizados nos decretos de prisão. É grave o atentado à Constituição e ao Estado de Direito e é inadmissível que Poder Judiciário não se oponha a esse artifício.
É inconcebível que os processos sejam conduzidos por magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de maneira mais acusadora do que a própria acusação. Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus em decretos de prisão expedidos antes ainda do início das ações penais. Ademais, a sobreposição de decretos de prisão (para embaraçar o exame de legalidade pelas Cortes Superiores e, consequentemente, para dificultar a soltura dos réus) e mesmo a resistência ou insurgência de um magistrado quanto ao cumprimento de decisões de outras instâncias, igualmente revelam uma atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo incompatível com o papel que se espera ver desempenhado por um juiz, na vigência de um Estado de Direito.
Por tudo isso, os advogados, professores, juristas e integrantes da comunidade jurídica que subscrevem esta carta vêm manifestar publicamente indignação e repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias que está contaminando o sistema de justiça do país. Não podemos nos calar diante do que vem acontecendo neste caso. É fundamental que nos insurjamos contra estes abusos. O Estado de Direito está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que lhes retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial – direito inalienável de todo e qualquer cidadão e base fundamental da democracia. Urge uma postura rigorosa de respeito e observância às leis e à Constituição brasileira”.
