Depois de mais de dez meses de discutida e aprovada pelo congresso Nacional e depois sancionada pelo Executivo, mas tendo que enfrentar medidas judiciais patrocinadas pelos poderosos oligopólios nacionais e internacionais do setor, a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, regulamentou anteontem, o que coloca em vigência imediata, a nova Lei da Mídia, destinada a democratizar e quebrar o implacável monopólio das comunicações naquele país.
Pioneira no mundo inteiro, a nova lei limita a concentração, fixando teto para a quantidade de licenças e por tipo de veículo (TV aberta, TV a Cabo, rádios). Um mesmo concessionário só poderá dispor de uma licença de serviço de comunicação audiovisual por satélite; até 10 sinais sonoros, de televisão aberta ou cabo (a lei atual permite que uma pessoa seja dona de 24) e até 24 licenças de radiodifusão por subscrição.
E nenhum operador poderá atender mais de 35% do total da população do país. Por outro lado, que controle um canal de TV aberta poderá administrar uma empresa de distrituição de TV a Cabo, numa mesma localidade. Também se impede que as companhias telefônicas prestem serviços de TV a Cabo.
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Mais detalhes da lei (em espanhol)
