FC Leite Filho
Autor de Quem tem medo de Hugo Chávez
A presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou ontem, em pronunciamento de três horas e 40 minutos ao Congresso Nacional, uma ampla reforma no Judiciário argentino, considerado um dos mais corruptos. O objetivo é conter a chamada judicialização da política, prática pela qual, o sistema econômico se serve desse ramo do poder da República para ditar normas irrecorríveis acima do Executivo e do Legislativo e da própria constituição. O fenômeno que tem invalidado praticamente todas as leis e medidas governamentais argentinas contrárias aos interesses das corporações, sobretudo as midiáticas, vem ocorrendo na maioria dos países, inclusive no Brasil. Aqui, a justiça já revogou leis aprovadas pelo Congresso limitando o uso das pesquisas eleitorais e a Lei de Imprensa e, recentemente, julgou o escândalo denominado “mensalão”, às vésperas da eleição, causando sérios danos à imagem do partido do governo.
A reforma na Argentina consistirá num pacote de projetos ao Congresso, onde a presidenta tem maioria assegurada, como demonstraram as últimas votações polêmicas ali verificadas, com a instituição de eleições diretas para o Conselho da Magistratura, órgão de controle do Judiciário, e a criação de novas Câmaras específicas para os foros Civil e Comercial, Contencioso Administrativo e Trabalhista. Estas vão atuar como uma terceira instância prévia à Corte Suprema. Outro projeto deverá regular as medidas cautelares, atualmente expedidas por qualquer juiz e com capacidade para suspender qualquer lei ou medida do governo, como aconteceu com a Lei da Mídia, emitida por pressão do poderoso Grupo de Comunicação Clarín, e a demissão de um presidente do Banco Central, em 2010. Finalmente, outra lei deverá obrigar os juízes a pagar imposto de renda, outra excrescência naquele país, onde aqueles funcionários se tornaram objeto do clamor popular, sobretudo depois da decisão da justiça de Tucumán, no final de 2012, em absolver 13 envolvidos com o sequestro, prostituição e desaparecimento da menina Marita Verón, diante de evidências do pagamento de propinas. ”Não me refiro somente à lei da mídia. Falo porque há juízes que deixam em liberdade pessoas que voltam a delinquir, a matar, a estuprar. A gente está cansada disso”, disse, na época, a presidenta a propósito do episódio.
O pacote leis, denominado democratização da justiça, ainda vai incluir a possibilidade que os cargos dos órgãos sejam deseignados por sorteio, as declarações juradas sejam públicas e disponibilizadas para consultas na internet: “Se vou a juiz”, disse a presidenta, esse senhor vai decidir sobreeu patrimônio e sobre minha verdade, quero saber como tem direito de saber sobre minha declaração jurada, sobre a sua. Na Justiça, “é impossível acessar à declaração jurada de ninguém”. Os projetos que comporão o pacote do juidiciário deverão ser encaminhados logo ao Congresso, segundo informa a Casa Rosada, a sede do governo nacional, em Buenos Aires.